Flashcard FC690730
O que caracteriza uma edificação como **em situação regular** no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza uma edificação como **em situação regular** no Município de Guarulhos?
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Resposta
A posse de documento válido expedido pelo Poder Executivo, como Alvará de Construção, Alvará de Regularização, Certificado de Conclusão ou “Habite-se”, Certificado de Regularidade, Planta de Conservação ou documento equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As edificações serão consideradas em situação regular quando possuírem Alvará de Construção, Alvará de Regularização, Certificado de Conclusão ou “Habite-se”, Certificado de Regularidade, Planta de Conservação ou documento equivalente, expedidos pelo Poder Executivo.
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