Flashcard FC690732
O **Alvará de Regularização** confere situação regular à edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O **Alvará de Regularização** confere situação regular à edificação?
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Resposta
Sim. O Alvará de Regularização expedido pelo Poder Executivo torna a edificação considerada em situação regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As edificações serão consideradas em situação regular quando possuírem Alvará de Construção, Alvará de Regularização, Certificado de Conclusão ou “Habite-se”, Certificado de Regularidade, Planta de Conservação ou documento equivalente, expedidos pelo Poder Executivo.
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