Flashcard FC690733
O **Certificado de Conclusão** ou o **"Habite-se"** conferem situação regular à edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O **Certificado de Conclusão** ou o **"Habite-se"** conferem situação regular à edificação?
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Resposta
Sim. O Certificado de Conclusão ou o 'Habite-se' expedidos pelo Poder Executivo comprovam a regularidade da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As edificações serão consideradas em situação regular quando possuírem Alvará de Construção, Alvará de Regularização, Certificado de Conclusão ou “Habite-se”, Certificado de Regularidade, Planta de Conservação ou documento equivalente, expedidos pelo Poder Executivo.
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