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A **Planta de Conservação** pode comprovar a regularidade de uma edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A **Planta de Conservação** pode comprovar a regularidade de uma edificação?
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Resposta
Sim. A Planta de Conservação, ou documento equivalente expedido pelo Poder Executivo, comprova a regularidade da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As edificações serão consideradas em situação regular quando possuírem Alvará de Construção, Alvará de Regularização, Certificado de Conclusão ou “Habite-se”, Certificado de Regularidade, Planta de Conservação ou documento equivalente, expedidos pelo Poder Executivo.
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