Flashcard FC690738
Que autoridade deve emitir a licença necessária para ocupação ou uso de imóvel para instalação e funcionamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que autoridade deve emitir a licença necessária para ocupação ou uso de imóvel para instalação e funcionamento?
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Resposta
A licença deve ser emitida pelo Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento, sem prévia emissão pelo Poder Executivo da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular.
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