Flashcard FC690739
Qual é a situação do imóvel que é utilizado ou ocupado sem a licença exigida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a situação do imóvel que é utilizado ou ocupado sem a licença exigida?
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Resposta
O imóvel será considerado em situação irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento, sem prévia emissão pelo Poder Executivo da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular.
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