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Que conduta relativa à licença municipal caracteriza um uso não residencial como irregular quanto ao uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta relativa à licença municipal caracteriza um uso não residencial como irregular quanto ao uso e ocupação do solo?
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Resposta
A ocupação ou utilização do imóvel sem a licença exigida pela legislação municipal de uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Os usos não residenciais - NR serão considerados em situação irregular, frente à legislação do uso e ocupação do solo, quando ocuparem ou utilizarem imóveis sem a licença de que trata os artigos 130 e 131 desta Lei e não possuírem o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI.
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