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A ausência de qual documento de licenciamento contribui para que um uso não residencial seja considerado em situação irregular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A ausência de qual documento de licenciamento contribui para que um uso não residencial seja considerado em situação irregular?
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Resposta
A ausência do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Os usos não residenciais - NR serão considerados em situação irregular, frente à legislação do uso e ocupação do solo, quando ocuparem ou utilizarem imóveis sem a licença de que trata os artigos 130 e 131 desta Lei e não possuírem o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI.
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