Flashcard FC690743
Quais tipos de uso e construção entram em situação irregular quando os documentos que os autorizam perdem eficácia?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de uso e construção entram em situação irregular quando os documentos que os autorizam perdem eficácia?
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Resposta
São abrangidos os usos residenciais, os usos não residenciais e as edificações; esses elementos passam a ser considerados irregulares quando os documentos que os autorizavam perdem eficácia em razão de alterações ocorridas no imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os usos não residenciais - NR, os usos residenciais - R e as edificações serão também considerados em situação irregular quando os documentos, a que se referem os artigos 130 ou 132 desta Lei, tenham perdido suas eficácias, em função de alterações de ordem física ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel, e em relação às condições anteriores, regularmente aceitas pelo Poder Executivo.
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