Flashcard FC690744
Que consequência tem uma alteração de ordem física no imóvel sobre a eficácia dos documentos autorizativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que consequência tem uma alteração de ordem física no imóvel sobre a eficácia dos documentos autorizativos?
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Resposta
A alteração de ordem física que modifica as condições anteriormente aceitas pelo Poder Executivo acarreta a perda de eficácia dos documentos e a caracterização da situação irregular do uso ou edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os usos não residenciais - NR, os usos residenciais - R e as edificações serão também considerados em situação irregular quando os documentos, a que se referem os artigos 130 ou 132 desta Lei, tenham perdido suas eficácias, em função de alterações de ordem física ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel, e em relação às condições anteriores, regularmente aceitas pelo Poder Executivo.
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