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Como a mudança de utilização do imóvel afeta a situação dos documentos que regularizam o uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a mudança de utilização do imóvel afeta a situação dos documentos que regularizam o uso?
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Resposta
A alteração na utilização do imóvel que afasta as condições previamente aceitas faz com que os documentos percam eficácia, resultando na classificação do uso ou edificação como irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os usos não residenciais - NR, os usos residenciais - R e as edificações serão também considerados em situação irregular quando os documentos, a que se referem os artigos 130 ou 132 desta Lei, tenham perdido suas eficácias, em função de alterações de ordem física ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel, e em relação às condições anteriores, regularmente aceitas pelo Poder Executivo.
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