Flashcard FC690746
De que forma a presença de incomodidade no imóvel influencia a regularidade do uso ou da edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma a presença de incomodidade no imóvel influencia a regularidade do uso ou da edificação?
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Resposta
A instalação ou surgimento de incomodidade no imóvel constitui motivo para perda de eficácia dos documentos autorizativos, tornando o uso ou edificação irregular em relação às condições antes aceitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os usos não residenciais - NR, os usos residenciais - R e as edificações serão também considerados em situação irregular quando os documentos, a que se referem os artigos 130 ou 132 desta Lei, tenham perdido suas eficácias, em função de alterações de ordem física ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel, e em relação às condições anteriores, regularmente aceitas pelo Poder Executivo.
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