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Que impacto têm alterações nas instalações do imóvel sobre a validade dos documentos autorizativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que impacto têm alterações nas instalações do imóvel sobre a validade dos documentos autorizativos?
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Resposta
Modificações nas instalações que alterem as condições originalmente aceitas pelo Poder Executivo ocasionam a perda de eficácia dos documentos e caracterizam a situação irregular do uso ou edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os usos não residenciais - NR, os usos residenciais - R e as edificações serão também considerados em situação irregular quando os documentos, a que se referem os artigos 130 ou 132 desta Lei, tenham perdido suas eficácias, em função de alterações de ordem física ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel, e em relação às condições anteriores, regularmente aceitas pelo Poder Executivo.
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