Flashcard FC690748
Em relação a quê se verifica se houve irregularidade decorrente de alterações no imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em relação a quê se verifica se houve irregularidade decorrente de alterações no imóvel?
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Resposta
A irregularidade é verificada em comparação com as condições anteriores que foram regularmente aceitas pelo Poder Executivo; desvios dessas condições podem acarretar perda de eficácia documental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os usos não residenciais - NR, os usos residenciais - R e as edificações serão também considerados em situação irregular quando os documentos, a que se referem os artigos 130 ou 132 desta Lei, tenham perdido suas eficácias, em função de alterações de ordem física ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel, e em relação às condições anteriores, regularmente aceitas pelo Poder Executivo.
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