Flashcard FC690749
Quais categorias a lei utiliza para classificar o uso de imóveis para fins de uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias a lei utiliza para classificar o uso de imóveis para fins de uso e ocupação do solo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma classifica o uso em duas dualidades: uso permitido ou uso não permitido, e uso conforme ou uso não conforme.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O uso de imóveis, para fins de uso e ocupação do solo, classifica-se em:
I - permitido ou não permitido;
II - conforme ou não conforme.
§ 1º Uso permitido no local é aquele passível de ser implantado ou instalado no imóvel em função do tipo de zona de uso e da largura da via.
§ 2º Uso não permitido no local é aquele não passível de ser implantado ou instalado no imóvel em função do tipo de zona de uso ou da largura da via.
§ 3º Uso conforme é aquele permitido no local conforme condições estabelecidas nos Quadros 4 a 6 desta Lei.
§ 4º Uso não conforme é aquele que não é permitido no local ou, no caso de uso não residencial - NR, aquele que, mesmo permitido, não atende a pelo menos um dos parâmetros de incomodidade ou uma das condições de instalação constantes dos Quadros 4 a 6 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em