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Que fatores determinam se um uso é considerado permitido no local?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que fatores determinam se um uso é considerado permitido no local?
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Resposta
Um uso é considerado permitido quando é passível de implantação ou instalação em função do tipo de zona de uso e da largura da via.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O uso de imóveis, para fins de uso e ocupação do solo, classifica-se em:
I - permitido ou não permitido;
II - conforme ou não conforme.
§ 1º Uso permitido no local é aquele passível de ser implantado ou instalado no imóvel em função do tipo de zona de uso e da largura da via.
§ 2º Uso não permitido no local é aquele não passível de ser implantado ou instalado no imóvel em função do tipo de zona de uso ou da largura da via.
§ 3º Uso conforme é aquele permitido no local conforme condições estabelecidas nos Quadros 4 a 6 desta Lei.
§ 4º Uso não conforme é aquele que não é permitido no local ou, no caso de uso não residencial - NR, aquele que, mesmo permitido, não atende a pelo menos um dos parâmetros de incomodidade ou uma das condições de instalação constantes dos Quadros 4 a 6 desta Lei.
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