Flashcard FC690754
Quais classificações a norma adota para edificações quanto ao uso e ocupação do solo no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais classificações a norma adota para edificações quanto ao uso e ocupação do solo no município?
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Resposta
São duas classificações: edificação conforme e edificação não conforme.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A edificação, para fins da disciplina do uso e ocupação do solo, classifica-se em conforme ou não conforme.
§ 1º Edificação conforme é aquela que atende a todas as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote, estabelecidas nos Quadros 4A, 4B e 4C desta Lei e outras disposições também estabelecidas em lei.
§ 2º Edificação não conforme é aquela que não atende as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote, estabelecidas nos Quadros 4A, 4B e 4C desta Lei, ou outras disposições também estabelecidas em lei.
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