Flashcard FC690757
Qual é a finalidade da classificação das edificações como conforme ou não conforme?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade da classificação das edificações como conforme ou não conforme?
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Resposta
Disciplinar o uso e a ocupação do solo no município, orientando a observância dos parâmetros urbanísticos pelas edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A edificação, para fins da disciplina do uso e ocupação do solo, classifica-se em conforme ou não conforme.
§ 1º Edificação conforme é aquela que atende a todas as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote, estabelecidas nos Quadros 4A, 4B e 4C desta Lei e outras disposições também estabelecidas em lei.
§ 2º Edificação não conforme é aquela que não atende as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote, estabelecidas nos Quadros 4A, 4B e 4C desta Lei, ou outras disposições também estabelecidas em lei.
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