Flashcard FC690758
Em que situação da edificação são admitidas reformas com ampliação de área construída?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação da edificação são admitidas reformas com ampliação de área construída?
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Resposta
Em edificações em situação regular, inclusive quando não estão conformes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Na edificação em situação regular, ainda que não conforme serão admitidas reformas com ampliação de área construída, desde que o coeficiente de aproveitamento máximo do lote não tenha sido ultrapassado e a ampliação pretendida não agrave a desconformidade da edificação.
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