Flashcard FC690760
Qual condição relativa ao coeficiente de aproveitamento do lote deve ser respeitada para permitir a ampliação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição relativa ao coeficiente de aproveitamento do lote deve ser respeitada para permitir a ampliação?
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Resposta
O coeficiente de aproveitamento máximo do lote não pode ser ultrapassado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Na edificação em situação regular, ainda que não conforme serão admitidas reformas com ampliação de área construída, desde que o coeficiente de aproveitamento máximo do lote não tenha sido ultrapassado e a ampliação pretendida não agrave a desconformidade da edificação.
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