Flashcard FC690761
Que restrição sobre a desconformidade da edificação limita a autorização da ampliação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que restrição sobre a desconformidade da edificação limita a autorização da ampliação?
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Resposta
A ampliação pretendida não pode agravar a desconformidade da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Na edificação em situação regular, ainda que não conforme serão admitidas reformas com ampliação de área construída, desde que o coeficiente de aproveitamento máximo do lote não tenha sido ultrapassado e a ampliação pretendida não agrave a desconformidade da edificação.
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