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Além da regularidade decorrente da legislação do parcelamento, a lei prevê outra hipótese para admitir uso em lote com dimensões inferiores; como essa hipótese é definida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Além da regularidade decorrente da legislação do parcelamento, a lei prevê outra hipótese para admitir uso em lote com dimensões inferiores; como essa hipótese é definida?
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Resposta
A lei também admite a possibilidade nos casos expressamente previstos em outras disposições da mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Será admitido o uso em lote com dimensões inferiores às exigidas por esta Lei, desde que permitido na zona em que se encontra, nas seguintes situações: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - quando, em decorrência da legislação aplicável à época do parcelamento que o resultou, o lote possa ser considerado regular, exceto para os imóveis localizados nas Zonas de Atividades Econômicas - ZAE quando não se enquadrarem no disposto no artigo 146-A desta Lei; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - para os casos previstos no artigo 85 desta Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica apenas para os imóveis com edificações existentes, não se aplicando para construção, exceto no caso previsto no artigo 146-A desta Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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