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O que a lei estabelece sobre a permissão de usos para uma edificação em situação regular que não esteja conforme com esta legislação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a lei estabelece sobre a permissão de usos para uma edificação em situação regular que não esteja conforme com esta legislação?
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Resposta
A lei permite que os usos de edificações em situação regular, mesmo quando não conformes com a legislação, sejam autorizados segundo o Quadro 5 da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para a edificação em situação regular, ainda que não conforme perante o estabelecido por esta legislação, os usos poderão ser permitidos segundo o Quadro 5 desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, além daquelas que se enquadram nas disposições do artigo 135, § 1º, desta Lei, são também consideradas edificações em situação regular:
I - aquelas passíveis de regularização em razão das disposições desta Lei;
II - aquelas cujos Certificados de Regularização sejam expedidos em decorrência de processos de regularização protocolados dentro dos prazos previstos nas leis pertinentes anteriores à entrada em vigor desta Lei e se mantenham com a área construída indicada no respectivo certificado.
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