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Qual condição torna uma edificação considerada em situação regular por ser passível de regularização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição torna uma edificação considerada em situação regular por ser passível de regularização?
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Resposta
Ser passível de regularização com fundamento nas disposições desta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para a edificação em situação regular, ainda que não conforme perante o estabelecido por esta legislação, os usos poderão ser permitidos segundo o Quadro 5 desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, além daquelas que se enquadram nas disposições do artigo 135, § 1º, desta Lei, são também consideradas edificações em situação regular:
I - aquelas passíveis de regularização em razão das disposições desta Lei;
II - aquelas cujos Certificados de Regularização sejam expedidos em decorrência de processos de regularização protocolados dentro dos prazos previstos nas leis pertinentes anteriores à entrada em vigor desta Lei e se mantenham com a área construída indicada no respectivo certificado.
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