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Que condição processual vinculada ao Certificado de Regularização qualifica uma edificação como em situação regular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição processual vinculada ao Certificado de Regularização qualifica uma edificação como em situação regular?
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Resposta
O Certificado de Regularização ter sido expedido em decorrência de processo de regularização protocolado dentro dos prazos previstos nas leis pertinentes anteriores à vigência desta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para a edificação em situação regular, ainda que não conforme perante o estabelecido por esta legislação, os usos poderão ser permitidos segundo o Quadro 5 desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, além daquelas que se enquadram nas disposições do artigo 135, § 1º, desta Lei, são também consideradas edificações em situação regular:
I - aquelas passíveis de regularização em razão das disposições desta Lei;
II - aquelas cujos Certificados de Regularização sejam expedidos em decorrência de processos de regularização protocolados dentro dos prazos previstos nas leis pertinentes anteriores à entrada em vigor desta Lei e se mantenham com a área construída indicada no respectivo certificado.
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