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Que exigência quanto à área construída deve ser atendida para que um Certificado de Regularização mantenha a edificação em situação regular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência quanto à área construída deve ser atendida para que um Certificado de Regularização mantenha a edificação em situação regular?
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Resposta
A edificação deve manter a área construída indicada no respectivo certificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Para a edificação em situação regular, ainda que não conforme perante o estabelecido por esta legislação, os usos poderão ser permitidos segundo o Quadro 5 desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, além daquelas que se enquadram nas disposições do artigo 135, § 1º, desta Lei, são também consideradas edificações em situação regular:
I - aquelas passíveis de regularização em razão das disposições desta Lei;
II - aquelas cujos Certificados de Regularização sejam expedidos em decorrência de processos de regularização protocolados dentro dos prazos previstos nas leis pertinentes anteriores à entrada em vigor desta Lei e se mantenham com a área construída indicada no respectivo certificado.
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