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Qual condição é exigida para a instalação de qualquer atividade não residencial no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição é exigida para a instalação de qualquer atividade não residencial no Município de Guarulhos?
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Resposta
Exige-se, previamente, a emissão pelo Poder Executivo municipal da licença correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Nenhuma atividade não residencial - NR poderá ser instalada sem prévia emissão, pelo Poder Executivo, da licença correspondente, sem a qual será considerada em situação irregular.
Parágrafo único. Constatada a irregularidade, aplicam-se as sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004 - Código de Edificações e Licenciamento Urbano ou outra que vier a substituí-la.
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