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Quais consequências administrativas ocorrem quando se constata a instalação irregular de atividade não residencial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais consequências administrativas ocorrem quando se constata a instalação irregular de atividade não residencial?
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Resposta
Aplicam-se as sanções previstas no Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos ou na norma que vier a substituí‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Nenhuma atividade não residencial - NR poderá ser instalada sem prévia emissão, pelo Poder Executivo, da licença correspondente, sem a qual será considerada em situação irregular.
Parágrafo único. Constatada a irregularidade, aplicam-se as sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004 - Código de Edificações e Licenciamento Urbano ou outra que vier a substituí-la.
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