Flashcard FC690789
Que consequência a lei estabelece para imóvel que descumpra normas de uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que consequência a lei estabelece para imóvel que descumpra normas de uso e ocupação do solo?
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Resposta
O imóvel fica sujeito aos procedimentos e sanções previstos no Código de Edificações e Licenciamento Urbano (Lei nº 6.046/2004) ou na lei que o substituir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O imóvel que descumprir o disposto no artigo 90 desta Lei fica sujeito aos procedimentos e sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004 - Código de Edificações e Licenciamento Urbano ou outra que vier a substituí-la, bem como demais legislações e/ou normas pertinentes.
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