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Que outras normas podem ser aplicadas ao imóvel além do Código de Edificações e Licenciamento Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que outras normas podem ser aplicadas ao imóvel além do Código de Edificações e Licenciamento Urbano?
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Resposta
São aplicáveis as demais legislações e normas pertinentes, incluindo outras leis e normas técnicas municipais, estaduais ou federais que incidam sobre a ocupação e uso do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O imóvel que descumprir o disposto no artigo 90 desta Lei fica sujeito aos procedimentos e sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004 - Código de Edificações e Licenciamento Urbano ou outra que vier a substituí-la, bem como demais legislações e/ou normas pertinentes.
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