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O que a lei autoriza interessados em expedientes administrativos protocolados antes da vigência da nova legislação quando ainda não houver despacho decisório?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a lei autoriza interessados em expedientes administrativos protocolados antes da vigência da nova legislação quando ainda não houver despacho decisório?
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Resposta
A lei estabelece que os interessados podem optar pela aplicação da legislação vigente à época do protocolo desses expedientes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - No caso de expedientes administrativos ainda sem despacho decisório, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei, os interessados poderão optar pela aplicação da legislação vigente à data do seu protocolamento.
Parágrafo único. Nos expedientes administrativos a que se refere o caput, um eventual acréscimo na área do terreno que constou do projeto originalmente apresentado, com a incorporação de novos lotes, só será admitida desde que para a área correspondente ao acréscimo seja aplicado o coeficiente de aproveitamento básico, que só poderá ser ultrapassado através do Solo Criado, nos termos desta Lei.
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