Flashcard FC690793
De que forma a legislação permite ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico aplicado à área acrescida por incorporação de lotes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma a legislação permite ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico aplicado à área acrescida por incorporação de lotes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O coeficiente de aproveitamento básico só pode ser ultrapassado mediante o instrumento do Solo Criado, nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - No caso de expedientes administrativos ainda sem despacho decisório, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei, os interessados poderão optar pela aplicação da legislação vigente à data do seu protocolamento.
Parágrafo único. Nos expedientes administrativos a que se refere o caput, um eventual acréscimo na área do terreno que constou do projeto originalmente apresentado, com a incorporação de novos lotes, só será admitida desde que para a área correspondente ao acréscimo seja aplicado o coeficiente de aproveitamento básico, que só poderá ser ultrapassado através do Solo Criado, nos termos desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em