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Como será definida a regularização fundiária e edilícia nas áreas demarcadas como ZEIS 1?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como será definida a regularização fundiária e edilícia nas áreas demarcadas como ZEIS 1?
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Resposta
A regularização fundiária e edilícia será definida por legislação específica a ser elaborada posteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Para as áreas demarcadas como ZEIS 1 através da Lei nº 7.730, de 2019 - Plano Diretor Municipal, aplicam-se os parâmetros urbanísticos da zona de uso onde as mesmas estão sobrepostas até que seja elaborada legislação específica que definirá como dar-se-á a regularização fundiária e edilícia naquelas áreas.
§ 1º As zonas de uso de que trata o caput são aquelas constantes do Mapa 1 desta Lei.
§ 2º Os parâmetros urbanísticos definidos para as zonas de uso são aqueles constantes dos Quadros 4A, 4B e 4C desta Lei.
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