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Onde estão representadas as delimitações das zonas de uso aplicáveis no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde estão representadas as delimitações das zonas de uso aplicáveis no município?
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Resposta
As delimitações das zonas de uso estão representadas no Mapa 1 do Plano Diretor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Para as áreas demarcadas como ZEIS 1 através da Lei nº 7.730, de 2019 - Plano Diretor Municipal, aplicam-se os parâmetros urbanísticos da zona de uso onde as mesmas estão sobrepostas até que seja elaborada legislação específica que definirá como dar-se-á a regularização fundiária e edilícia naquelas áreas.
§ 1º As zonas de uso de que trata o caput são aquelas constantes do Mapa 1 desta Lei.
§ 2º Os parâmetros urbanísticos definidos para as zonas de uso são aqueles constantes dos Quadros 4A, 4B e 4C desta Lei.
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