Flashcard FC690809
Em que situação temporária permanecem vigentes as regras especiais aplicáveis aos loteamentos de chácara de recreio na ZEPAM?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação temporária permanecem vigentes as regras especiais aplicáveis aos loteamentos de chácara de recreio na ZEPAM?
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Resposta
Permanece válida enquanto não for elaborada a lei específica da APA Capelinha - Água Azul.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nos loteamentos de chácara de recreio existentes na ZEPAM, até que seja elaborada a lei específica da APA Capelinha - Água Azul, além do estabelecido nos Quadros 4A, 4B, 4C e 5 desta Lei, aplicam-se as seguintes regras e parâmetros:
I - para os usos R1:
a) Coeficiente de aproveitamento básico igual a 0,7 (sete décimos);
b) Taxa de Ocupação máxima igual a 0,3 (três décimos);
c) Recuo de frente e fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
d) Recuos laterais mínimo de 2,00 m (dois metros);
II - para os usos R3:
a) Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,0 (um inteiro);
b) Taxa de Ocupação máxima igual a 0,5 (cinco décimos);
c) Recuo de frente e fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
d) Recuos laterais mínimo de 2,00 m (dois metros);
§ 1º Os loteamentos de que trata o caput são:
I - Água Azul;
II - Orquidiama Parque Ribeirão;
III - Chácaras Cerejeiras;
§ 2º Não serão permitidas novas construções ou usos nas demais áreas da ZEPAM até que seja elaborada a lei prevista no caput.
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