Flashcard FC690818
Qual o recuo lateral mínimo exigido para edificações de uso R3 nesses loteamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o recuo lateral mínimo exigido para edificações de uso R3 nesses loteamentos?
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Resposta
O recuo lateral mínimo exigido para uso R3 é de 2,00 m.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nos loteamentos de chácara de recreio existentes na ZEPAM, até que seja elaborada a lei específica da APA Capelinha - Água Azul, além do estabelecido nos Quadros 4A, 4B, 4C e 5 desta Lei, aplicam-se as seguintes regras e parâmetros:
I - para os usos R1:
a) Coeficiente de aproveitamento básico igual a 0,7 (sete décimos);
b) Taxa de Ocupação máxima igual a 0,3 (três décimos);
c) Recuo de frente e fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
d) Recuos laterais mínimo de 2,00 m (dois metros);
II - para os usos R3:
a) Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,0 (um inteiro);
b) Taxa de Ocupação máxima igual a 0,5 (cinco décimos);
c) Recuo de frente e fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
d) Recuos laterais mínimo de 2,00 m (dois metros);
§ 1º Os loteamentos de que trata o caput são:
I - Água Azul;
II - Orquidiama Parque Ribeirão;
III - Chácaras Cerejeiras;
§ 2º Não serão permitidas novas construções ou usos nas demais áreas da ZEPAM até que seja elaborada a lei prevista no caput.
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