Flashcard FC690819
Quais loteamentos de chácara de recreio na ZEPAM são especificamente abrangidos pelas regras temporárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais loteamentos de chácara de recreio na ZEPAM são especificamente abrangidos pelas regras temporárias?
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Resposta
Estão abrangidos os loteamentos Água Azul, Orquidiama Parque Ribeirão e Chácaras Cerejeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Nos loteamentos de chácara de recreio existentes na ZEPAM, até que seja elaborada a lei específica da APA Capelinha - Água Azul, além do estabelecido nos Quadros 4A, 4B, 4C e 5 desta Lei, aplicam-se as seguintes regras e parâmetros:
I - para os usos R1:
a) Coeficiente de aproveitamento básico igual a 0,7 (sete décimos);
b) Taxa de Ocupação máxima igual a 0,3 (três décimos);
c) Recuo de frente e fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
d) Recuos laterais mínimo de 2,00 m (dois metros);
II - para os usos R3:
a) Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,0 (um inteiro);
b) Taxa de Ocupação máxima igual a 0,5 (cinco décimos);
c) Recuo de frente e fundo mínimo de 5,00 m (cinco metros);
d) Recuos laterais mínimo de 2,00 m (dois metros);
§ 1º Os loteamentos de que trata o caput são:
I - Água Azul;
II - Orquidiama Parque Ribeirão;
III - Chácaras Cerejeiras;
§ 2º Não serão permitidas novas construções ou usos nas demais áreas da ZEPAM até que seja elaborada a lei prevista no caput.
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