Flashcard FC690840
Quais situações de parcelamento ou edificação podem ter sua regularização precedida de Termo de Ajuste de Conduta?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais situações de parcelamento ou edificação podem ter sua regularização precedida de Termo de Ajuste de Conduta?
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Resposta
Trata-se de parcelamentos ou edificações consolidados que tenham provocado danos ao meio ambiente, cuja regularização pode ser precedida de Termo de Ajuste de Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A regularização que trata de parcelamentos ou edificações consolidados que causaram danos ao meio poderá ser precedida de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, contendo compensações referentes ao prejuízo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e Decreto Federal nº 9.310, de 25/03/2018, ou outros que vierem a substituí-los.
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