Flashcard FC690841
Qual instrumento pode preceder a regularização de parcelamentos ou edificações consolidados que causaram danos ambientais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento pode preceder a regularização de parcelamentos ou edificações consolidados que causaram danos ambientais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O instrumento é o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que pode anteceder o processo de regularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A regularização que trata de parcelamentos ou edificações consolidados que causaram danos ao meio poderá ser precedida de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, contendo compensações referentes ao prejuízo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e Decreto Federal nº 9.310, de 25/03/2018, ou outros que vierem a substituí-los.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em