Flashcard FC690843
Que exigência normativa deve observar o Termo de Ajuste de Conduta que antecede a regularização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência normativa deve observar o Termo de Ajuste de Conduta que antecede a regularização?
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Resposta
O TAC deve estar em conformidade com a legislação federal aplicável, incluindo normas federais posteriores que venham a substituí‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A regularização que trata de parcelamentos ou edificações consolidados que causaram danos ao meio poderá ser precedida de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, contendo compensações referentes ao prejuízo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e Decreto Federal nº 9.310, de 25/03/2018, ou outros que vierem a substituí-los.
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