Flashcard FC690844
A celebração do Termo de Ajuste de Conduta é obrigatória para regularizar parcelamentos ou edificações consolidados que causaram dano ambiental?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A celebração do Termo de Ajuste de Conduta é obrigatória para regularizar parcelamentos ou edificações consolidados que causaram dano ambiental?
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Resposta
Não. A norma estabelece que a regularização poderá ser precedida por TAC, indicando caráter facultativo da celebração do ajuste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A regularização que trata de parcelamentos ou edificações consolidados que causaram danos ao meio poderá ser precedida de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, contendo compensações referentes ao prejuízo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e Decreto Federal nº 9.310, de 25/03/2018, ou outros que vierem a substituí-los.
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