Flashcard FC690845
Quais situações ficam sujeitas ao procedimento aplicável quando não há previsão na lei municipal sobre parcelamento, uso ou ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais situações ficam sujeitas ao procedimento aplicável quando não há previsão na lei municipal sobre parcelamento, uso ou ocupação do solo?
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Resposta
Situações omissas e aquelas que não se enquadram nas disposições da lei, desde que relacionadas ao parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os casos omissos e aqueles que não se enquadrarem nas disposições desta Lei relacionados com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município serão instruídos pela unidade competente do órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano e decididos pela CTLU.
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