Flashcard FC690846
A quais matérias se aplica o procedimento previsto para situações omissas ou não enquadradas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quais matérias se aplica o procedimento previsto para situações omissas ou não enquadradas?
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Resposta
Ao parcelamento do solo, ao uso do solo e à ocupação do solo no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os casos omissos e aqueles que não se enquadrarem nas disposições desta Lei relacionados com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município serão instruídos pela unidade competente do órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano e decididos pela CTLU.
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