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Quem deve instruir processos relativos a casos omissos ou não previstos sobre parcelamento, uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve instruir processos relativos a casos omissos ou não previstos sobre parcelamento, uso e ocupação do solo?
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Resposta
A unidade competente do órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os casos omissos e aqueles que não se enquadrarem nas disposições desta Lei relacionados com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município serão instruídos pela unidade competente do órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano e decididos pela CTLU.
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