Flashcard FC690848
Qual instância decide os casos omissos ou não enquadrados relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo no Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instância decide os casos omissos ou não enquadrados relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo no Município?
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Resposta
A CTLU.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os casos omissos e aqueles que não se enquadrarem nas disposições desta Lei relacionados com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município serão instruídos pela unidade competente do órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano e decididos pela CTLU.
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