Flashcard FC690849
Quem pode solicitar o enquadramento de atividade não prevista na classificação de uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode solicitar o enquadramento de atividade não prevista na classificação de uso?
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Resposta
O interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Por requerimento do interessado, a atividade que não constar da classificação de uso estabelecida pelo Poder Executivo poderá ter seu enquadramento solicitado, desde que atendidos os requisitos pertinentes ao enquadramento.
Parágrafo único. Depois de instruído, o pedido será encaminhado à CTLU que deverá deliberar sobre o enquadramento definitivo.
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