Flashcard FC690850
Que tipo de atividade pode ter seu enquadramento solicitado junto ao Poder Executivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de atividade pode ter seu enquadramento solicitado junto ao Poder Executivo?
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Resposta
Atividade que não esteja prevista na classificação de uso estabelecida pelo Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Por requerimento do interessado, a atividade que não constar da classificação de uso estabelecida pelo Poder Executivo poderá ter seu enquadramento solicitado, desde que atendidos os requisitos pertinentes ao enquadramento.
Parágrafo único. Depois de instruído, o pedido será encaminhado à CTLU que deverá deliberar sobre o enquadramento definitivo.
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