Flashcard FC690851
Qual condição deve ser atendida para que o pedido de enquadramento seja processado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição deve ser atendida para que o pedido de enquadramento seja processado?
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Resposta
O pedido depende do atendimento dos requisitos pertinentes ao enquadramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Por requerimento do interessado, a atividade que não constar da classificação de uso estabelecida pelo Poder Executivo poderá ter seu enquadramento solicitado, desde que atendidos os requisitos pertinentes ao enquadramento.
Parágrafo único. Depois de instruído, o pedido será encaminhado à CTLU que deverá deliberar sobre o enquadramento definitivo.
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