Flashcard FC690853
Qual obrigação a CTLU assume ao receber o pedido de enquadramento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação a CTLU assume ao receber o pedido de enquadramento?
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Resposta
Deliberar sobre o enquadramento definitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Por requerimento do interessado, a atividade que não constar da classificação de uso estabelecida pelo Poder Executivo poderá ter seu enquadramento solicitado, desde que atendidos os requisitos pertinentes ao enquadramento.
Parágrafo único. Depois de instruído, o pedido será encaminhado à CTLU que deverá deliberar sobre o enquadramento definitivo.
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