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Em quantas parcelas mensais o valor total da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado pode ser pago?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em quantas parcelas mensais o valor total da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado pode ser pago?
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Resposta
A lei estabelece pagamento em até dez parcelas mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O valor total da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado poderá ser pago, em até dez parcelas mensais.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, o pagamento parcelado deverá ocorrer após à expedição do alvará de construção e ser totalmente quitado no prazo máximo de um ano ou na conclusão da obra para obtenção do Certificado de Conclusão de Obra, caso isso ocorra antes do término do prazo de um ano.
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